sexta-feira, 15 de março de 2013


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o prazo de cinco dias por analogia ao previsto no art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seu...Ver mais
Foto: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o prazo de cinco dias por analogia ao previsto no art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção”. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Confira: http://bit.ly/OWxwzx
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