terça-feira, 21 de maio de 2013

Governo regula pagamento por celular
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A presidente Dilma Rousseff baixou ontem uma medida provisória (MP) estabelecendo as bases jurídicas para estimular o uso do celular como meio de pagamento. Algumas das possibilidades em preparação são o uso do telefone para transferir dinheiro a outro aparelho e para pagamento de contas. Com a MP, o Banco Central (BC) terá 180 dias para definir as condições de prestação de serviço pelas operadoras de telefonia.

Posteriormente, o governo dará um prazo para que as em presas que já oferecem esses serviços se adaptem à norma. Segundo o Ministério das Comunicações, uma das principais mudanças com a MP seria maior concorrência e melhor uso do sistema.

Hoje, todas as operadoras já oferecem pagamentos por celular, mas as transações são limitadas por acordo de exclusividade. Ou seja, a operadora X e o banco Y atuam em parceria, mas se o cliente de um outro banco quiser usar o mesmo aparelho não consegue.

O secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que as transações financeiras por meio de aparelhos celulares serão "tão simples quanto enviar um SMS". Ele estima que o serviço alcançará 130 milhões de linhas em até dois anos, metade dos aparelhos existentes hoje.

Operadoras de telefonia, bancos, administradoras de cartão de crédito e outras empresas do setor já estudam formas de pagamento móvel há cerca de três anos. Mas só agora os projetos começam a virar realidade. A Vivo, por meio da MFS (joint venture entre Telefônica e MasterCard), lançou na semana passada seu serviço em Osasco, com foco nas classes de baixa renda.

Para funcionar, o usuário tem de digitar um código no celular e ir até uma loja para fazer a carga do dinheiro, como se estivesse abrindo uma conta bancária.

"Como é um mercado inédito, nosso desafio é educar o cliente e mostrar a ele o que é possível", diz Marcos Etchegoyen, presidente da MFS. O usuário poderá pagar compras, saques e fazer transferências. A Oi, junto do Banco do Brasil, anunciou o Oi Carteira, que também oferece as três opções.

Limite. Segundo o BC, o governo deve estabelecer um limite para transações por meios de pagamento móveis. Até porque o principal objetivo seria incentivar o uso do sistema por pessoas sem conta bancária.

"Imaginamos que os recursos aue vão ser trocados são de \ ílo es mais baixos", disse o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Mendes. Estudo apresentado pelo Ministério das Comunicações aponta que, se houvesse limite de R$20 por transação, por exemplo, 83% delas estariam contempladas, segundo estimativa das operadoras.

Em relação às tarifas, o BC diz que essa definição caberá ao mercado, mas as empresas terão de seguir regras estabelecidas pelo governo.

Proteção. A medida provisória também define que o dinheiro depositado nessas "contas de pagamento" será protegido na forma de um patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento e não pode ser objeto de bloqueio judicial por problemas com a empresa. Além disso, o BC avalia a possibilidade de que os recursos sejam cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), como já acontece com o dinheiro depositado nos bancos no valor de até R$ 250 mil.

O BC também vai definir os parâmetros para que uma empresa de pagamentos, como operadoras de celular, administradoras de cartão de crédito, empresas que oferecem sistema de pagamento pela internet, sejam enquadradas na nova lei. Cartões para uso exclusivo em uma loja vão ficar de fora do pagamento por celular, pois não oferecem risco ao sistema, na avaliação do governo.

A instituição que se enquadrar na nova regra, no entanto, precisará de autorização do BC para funcionar, para se fundir com outra instituição e os nomes de seus executivos terão de ser submetidos à autoridade monetária, como ocorre com os bancos. Também estarão submetidas às punições que se aplicam atualmente ao sistema financeiro, como multas e afastamento de dirigentes do mercado. 

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