No dia 7 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Passaram-se muitos anos de luta para que as mulheres pudessem dispor desse instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Saiba mais: http://bit.ly/136r0mk.