Fiscalize! Participe!

O Ministério Público é responsável por defender os direitos e interesses da sociedade de maneira coletiva. É uma instituição autônoma e independente e não faz parte ou está subordinada a qualquer dos Poderes do Estado (Judiciário, Legislativo ou Executivo).

Os Promotores de Justiça, que são os membros do Ministério Público, atuam sempre que os casos de desrespeito aos direitos do consumidor envolvem a população como um todo, mesmo que a demanda tenha sido trazida por um cidadão apenas.

Exemplos de casos em que o Ministério Público atua em favor da população:

• Grandes grupos, de maneira definida:

- usuários de um plano de saúde;
- clientes de uma operadora de telefonia.

• População de forma geral:

- consumidores expostos à publicidade enganosa;
- consumidores de energia elétrica.

Para o Ministério Público entrar em ação não é necessário que alguém tenha feito uma denúncia, basta perceber uma irregularidade. Os principais meios de atuação são ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações e ações penais.

Na capital e nas demais cidades, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça para atender às demandas relativas ao tema.

Para denúncia, em Recife:
www.mp.pe.gov.br l prodecon@mp.pe.gov.br l
0800 281 9455 - (81) 3182 7443
Ouvidoria (81) 3303 1245

Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE,
CEP 50.050-540

No Interior, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.