O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 90/2011, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. Atualmente, estão previstos outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados. Saiba mais sobre os impactos dessa medida no dia a dia: http://bit.ly/18nue1R.