domingo, 26 de janeiro de 2014

Jus postulandi é o direito que a parte tem de postular à Justiça as suas pretensões, sem ser representado por um advogado. No Brasil, é admitido nos juizados especiais e em causas trabalhistas. Nestas últimas, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja a Súmula nº425 do TST sobre o tema: http://bit.ly/1eb4SGy.
A Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha disponibiliza em sua página na internet informações sobre julgamentos de crimes de violência contra a mulher, com destaque para casos de feminicídio, violência sexual e violência doméstica. No portal, você também encontra telefones e endereços da rede de atendimento. Acesse o site da campanha:http://bit.ly/1jnNw0j.
A alienação parental é um problema recorrente em casos de divórcio, e o principal prejudicado sempre é o filho. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 12.318/2010, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Conheça a Lei na íntegra: http://bit.ly/ckKsKr.
Os profissionais de segurança privada passaram a ter direito ao recebimento de adicional de periculosidade no valor de 30% do salário. A legislação considera perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. O direito ao adicional está garantido pela portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego. Confira:http://bit.ly/LGsDiu.
No site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) você encontra casos em que o dano moral é presumido e dispensa provas. Entre eles, a inclusão indevida de nomes no cadastro de inadimplentes. Confira a lista: http://bit.ly/1inzDiG.
A aposentadoria é um reconhecimento da contribuição de cada trabalhador e um convite para que continuem olhando para frente. Convidamos você a homenagear os aposentados que te inspiram marcando o nome deles neste post.
Dirigir com fones de ouvido conectados a aparelho sonoro ou telefone celular é considerado infração pelo Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é a aplicação de multa por violação de médio potencial. Confira, na lei, essa e outras práticas proibidas ao volante. http://bit.ly/1m5oosd.
Dois sites de redes sociais tiveram que remover páginas de uma mulher de Santa Maria (RS), que lhe causaram constrangimento. Em caso de descumprimento da ordem, a multa é de R$ 200 por dia. Além disso, a Justiça ordenou que os responsáveis pela criação dos perfis fossem identificados. Confira:http://bit.ly/KH53Bw.
segundo o Art. 23 da Lei n. 10.741 de 2003 (o Estatuto do Idoso), a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Confira a íntegra do estatuto: http://bit.ly/MOmWZy.
De acordo com o Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, abusando de meios de correção ou disciplina pode dar de 2 meses a 1 ano de reclusão. Se resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para 1 a 4 anos de reclusão. Se resultar a morte da vítima, 4 a 12 anos de reclusão. Veja a íntegra do Código Penal: http://bit.ly/1dqm1Rx.
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, destacando o pleno desenvolvimento de sua pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. Confira a íntegra do Estatuto:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 30, curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado para advogados que atuam no Conselho. O PJe é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para automação do Judiciário. O curso também será transmitido ao vivo pelo nosso canal no Youtube, a partir das 16h, através do endereço http://youtube.com/cnj. Saiba mais sobre o evento:www.cnj.jus.br/bphd
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o Google Brasil a indenizar, por danos morais, uma menor de idade que teve a imagem exposta no serviço Google Maps. No caso, a pessoa foi fotografada enquanto trocava de roupa dentro de sua própria casa. Confira: http://bit.ly/1jK3j7p

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Ao invés de ficar fazendo fofoca, maldizendo as pessoas por aí, ajoelhe-se e faça uma oração pedindo a Deus pra que Ele ilumine e contenha os seus maus pensamentos. Melhor uma boca calada do que palavras injustas ferindo o próximo, e espalhando a maldade que habita os nossos corações. Se você é do tipo que fala demais, regenere-se. Seja justo e dedique-se a cultuar a perfeição do silêncio
Em ti encontro vida, vida em abundância.

És a água que mata a minha sede.

És o 'eró' que apazígua o meu caminho.

Senhora e proprietária da benevolência imortal.

Quando abro os meus olhos, todas as manhãs, é a sua graça que contemplo.

És a 'menina' que colori o meu olhar.

A tua graça acompanha os meus passos.

A sua proteção enche-me de generosidade.

Mãe que por mim intercede e me leva sempre adiante.

Professora misteriosa que com paciência e dom me introduziu aos mistérios do Oráculo.

Em todos os meus dias de vida tributarei a ti louvores;

E mesmo quando os meus dias forem escassos de tempo, a ti reverenciarei em pensamentos.

Ìyáàmi Agba que me sublima em amor e esperança nos momentos mais difíceis.

Òrìsà que TUDO pode e TUDO faz sem sequer ser questionada pelas outras divindades.

Mãe que é repleta de conhecimentos e magias.

Divindade delicada, por vezes, tão mal compreendida e estereotipada.

Senhora que em comum acordo com Òrúnmìlà e o meu Òrí, comanda a minha vida.

Senhora de amor tão profundo e delicado que comparo ao fio capilar.

Fluído divinal que não tem hora, local e motivo para me visitar e fazer transbordar em mim amor, amor e mais amor.

Mãe de amor que delicadamente vai embora, sem fazer barulho, quando a maldade adentra o coração do ser humano.

Assim como é impossível a água tocar a terra, sem movê-la, e sem fazer um novo caminho, que as tuas "águas" me levem para além dos obstáculos cotidianos e me preserve de toda possível maldade, covardemente arquitetada pelos filhos das trevas.

Mãe, como nas outras vidas, conserva-me em amor, longevidade e elegância nesta atual travessia no aiye.


Odocyá Yemanja.
"Se você não consegue lidar com os limites dos outros, é porque você não consegue lidar com os seus limites. A rejeição é um processo de ver-se. 

Toda vez que eu quero buscar no outro o que me falta, eu o torno um objeto. Eu posso até admi
rar no outro o que eu não tenho em mim, mas eu não tenho o direito de fazer do outro uma representação daquilo que me falta. Isso não é amor, isso é coisa de criança.

O anonimato é um perigo para nós. É sempre bom que estejamos com pessoas que saibam quem somos nós e que decisões nós tomamos na vida. É sempre bom estarmos em um lugar que nos proteja.

Amar alguém é viver o exercício constante, de não querer fazer do outro o que a gente gostaria que ele fosse. A experiência de amar e ser amado é acima de tudo a experiência do respeito.

Como está a nossa capacidade de amar? Uma coisa é amar por necessidade e outra é amar por valor. Amar por necessidade é querer sempre que o outro seja o que você quer. Amar por valor é amar o outro como ele é, quando ele não tem mais nada a oferecer, quando ele é um inútil e por isso você o ama tanto. Na hora em que forem embora as suas utilidades, você saberá o quanto é amado!

Tudo vai ser perdido, só espero que você não se perca. Enquanto você não se perder de si mesmo você será amado, pois o que você é significa muito mais do que você faz! 
As notícias mais lidas no site do STJ em 2013
Centenas de milhares de decisões e uma audiência ávida por informações jurídicas: foi com esses ingredientes que a Coordenadoria de Editoria e Imprensa trabalhou em 2013 para oferecer aos leitores o conteúdo divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A equipe de jornalistas do Tribunal fez a cobertura de todas as sessões de julgamento em todos os órgãos julgadores. Acompanhou eventos e o trabalho de comissões, divulgou informações úteis para os usuários dos serviços do STJ e ainda trouxe para a população as notícias sobre decisões individuais dos ministros.

O resultado foi a publicação de duas mil notícias e conteúdos especiais. O início da obrigatoriedade da petição eletrônica no STJ demandou esclarecimentos e orientações que atraíram a leitura dos operadores do direito. A prática foi regulamentada pela Resolução 14/2013.

Desde outubro, petições em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança devem ser apresentadas, obrigatoriamente, de maneira digital. Para os demais processos a exigência passará a valer só em 2014.

Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ

Passo a passo do peticionamento eletrônico

TAC e TEC 
A controvérsia sobre a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC) rendeu notícias que tiveram muitos acessos. Em agosto, a Segunda Seção definiu que atualmente a pactuação de TAC e TEC não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

De acordo com os ministros, a cobrança de tarifas é legal desde que ela seja pactuada no contrato e esteja em consonância com a regulamentação das autoridades monetárias.

STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância

Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008

Telexfree

A Ouvidoria do STJ chegou a receber em julho mais de 15 mil reclamações de cidadãos contra decisão da Justiça do Acre que suspendeu as operações do sistema Telexfree. No entanto, a Ouvidoria não exerce função jurisdicional, e entre suas atribuições não está a tomada de qualquer providência ou a prestação de esclarecimentos em relação a decisões judiciais.

Uma nota divulgada no site do STJ sobre a questão teve milhares de acessos. Acusada pelo Ministério Público de operar uma pirâmide financeira, a empresa responsável pela Telexfree ingressou com cautelar no STJ, mas não obteve sucesso.

Relatora rejeita cautelar e operações da Telexfree continuam suspensas

Divulgadores da Telexfree não conseguem extinguir processo cautelar do Acre

Nota à sociedade sobre as reclamações referentes a processos contra a empresa Telexfree

Repetitivos 
A fixação de teses em recursos repetitivos pelas Seções do STJ também atraiu a atenção dos leitores. Nesses casos, o entendimento do Tribunal sobre os temas passou a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira, a fim de que não sejam decididas questões em desconformidade com a jurisprudência fixada pelo STJ, o que evita a subida de milhares de recursos.

Um dos recursos que despertou grande interesse foi o que tratou da desaposentação. Veja algumas das notícias sobre julgamentos de recursos repetitivos mais lidas em 2013:

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Especiais 
Aos domingos, o site do STJ publica reportagens sobre temas especiais, em geral, apanhados da jurisprudência da Corte sobre assuntos de grande interesse da população. Este ano, para facilitar a pesquisa dos leitores, foi criado um link na Sala de Notícias que acessa a lista com todas as matérias especiais publicadas pelo site desde 2008. Algumas das matérias especiais mais lidas em 2013 foram as seguintes:

União estável e a separação obrigatória de bens

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

Confira abaixo outras notícias muito acessadas no site do STJ em 2013:

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos

TV pagará indenização por mostrar mulher beijando ex-namorado

Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais

Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

Globo e Ana Maria Braga terão de indenizar juíza por dano moral

Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência

Advogada pode ser punida por uso indevido de processo criminal para perseguir Luís Roberto Barroso

Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

Advogado pode ser contratado sem licitação 


Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada 

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime 

Promotor de Justiça é condenado a indenizar desembargador por dano moral

Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade 

Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários 

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação 

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha 

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas 

Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial 

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração 

Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança 

Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão de decisão de tribunal local 

CDC incide sobre contratos de administração imobiliária 

DECISÃO
Divulgadores da Telexfree não conseguem extinguir processo cautelar do Acre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julga de forma originária mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, extinguiu o pedido apresentado por divulgadores da Telexfree.

A empresa representante da marca, Ympactus Comercial Ltda. ME, teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC).

Para o MPAC, a Telexfree é, na verdade, uma pirâmide financeira, representando risco para os divulgadores. O bloqueio visaria reduzir as perdas para os envolvidos.

O mandado de segurança foi impetrado no STJ por seis divulgadores da empresa. Eles pretendiam extinguir o processo cautelar em trâmite no Acre e desbloquear as operações da empresa.

Conforme o ministro Dipp esclareceu, porém, o STJ não julga esse tipo de ação. Nos termos da Constituição Federal, o mandado de segurança é processado e julgado pelo STJ quando o ato tido como ilegal é cometido por ministro de estado, comandante das Forças Armadas ou pelo próprio STJ. Por ser manifestamente incabível, o ministro negou seguimento ao processo.

Leia mais: 
Rejeitada reclamação contra tribunal do Acre relacionada à Telexfree

Relatora rejeita cautelar e operações da Telexfree continuam suspensas 
Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação, o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior.

Jurisprudência

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.

Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”. 

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

A relva não traz fartura de água; 
Mas, sustenta o seu leito. 
Assim é a vida de um lutador; 
A vitória não traz fartura, 
Traz, “gera” vontade,
De Sustentar aquilo que ama.
O Governo Dilma e a direção da Caixa Econômica Federal confiscaram o dinheiro da CADERNETA DE POUPANÇA da população e engordaram o lucro do banco num momento crítico para a instituição. Com a operação, a Caixa ampliou sua capacidade de crédito.
Com isso, tanto o ‪#‎GovernodoPT‬, que controla o banco, quanto a própria Caixa, sabiam que não seria possível adiar por muito tempo uma solução que reforçasse o capital do banco para manter o ritmo de concessão de empréstimos desejados. Novamente o improviso de Dilma somado à ideia de Contabilidade Criativa prejudicaram a População: http://bit.ly/1a7N5V9
Essa Charge do Amarildo liderou em nossa página nesta semana . Mais de 355.328 pessoas viram essa publicação
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, prevê a inviolabilidade da privacidade, da intimidade e da vida privada das pessoas. Confira a íntegra do texto: http://bit.ly/lDNmCA.
O Artigo 16 do Código Penal trata de uma causa geral de diminuição da pena conhecida como Arrependimento Posterior, que pode reduzir a pena de um a dois terços, em casos de crime cometido sem violência ou ameaça grave à vítima. Consiste na reparação do dano ou restituição do bem antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Veja a íntegra do código penal:http://bit.ly/1dqm1Rx.
A Justiça Comunitária é um programa que estimula a comunidade a construir e a escolher seus próprios caminhos para a realização da justiça, de maneira pacífica e solidária. Acesse a cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para saber mais:http://bit.ly/1alB7BH.
A lei n. 9.605 de 1998, em seu artigo 29, dispõe sobre as penalidades de quem pratica a caça ilegal, bem como coloca em risco espécies consideradas raras ou em extinção. Confira a íntegra da lei: http://bit.ly/1fjA1L5.
A Justiça Restaurativa é um método que coloca vítima e condenado para entender o porquê dos acontecimentos. O objetivo não é apenas punir, mas reconstruir laços sociais. O portal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) explica:http://bit.ly/1aGDBOI.