O Artigo 16 do Código Penal trata de uma causa geral de diminuição da pena conhecida como Arrependimento Posterior, que pode reduzir a pena de um a dois terços, em casos de crime cometido sem violência ou ameaça grave à vítima. Consiste na reparação do dano ou restituição do bem antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Veja a íntegra do código penal:http://bit.ly/1dqm1Rx.