Não existe lei que proíba a empresa de exigir a certidão de antecedentes criminais. Porém, no entendimento do TST, houve violação à lei que proíbe práticas discriminatórias e, por isso, o tribunal condenou a empresa a pagar R$ 2 mil por danos morais. Assista ao vídeo: http://bit.ly/1h4TIKK