você que faz compras pela internet conhece seus direitos? Saiba mais:http://bit.ly/1ghtgYz. #DireitoDoConsumidor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de cidadania. A lei é resultado do trabalho de organizações da sociedade civil, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Para mais informações, acesse o ECA e conheça a Lei na íntegra: http://bit.ly/IUTp5S.

ORAÇÃO A SÃO JORGE - I

Eu andarei vestido e armado, com as armas de São Jorge. Para que meus inimigos tendo pés não me alcancem, tendo mãos não me peguem, tendo olhos não me vejam, nem pensamentos eles possam ter para me fazerem mal. Armas de fogo o meu corpo não alcançarão, facas e lanças se quebrem sem ao meu corpo chegar, cordas e correntes se quebrem sem ao meu corpo, amarrar.

São Jorge, cavaleiro corajoso, intrépido e vencedor; abre os meus caminhos. ajuda-me a conseguir um bom emprego; fazei com que eu seja bem visto por todos: superiores, colegas e subordinados. Que a paz, o amor e a harmonia estejam sempre presentes no meu coração , no meu lar e no meu serviço; vela por mim e pelos meus , protegendo-nos sempre , abrindo e iluminando os nossos caminhos , ajudando-nos também a transmitirmos paz, amor e harmonia a todos que nos cercam

“Geralmente não é interessante que os inquilinos votem, pois o interesse primordial deles é pagar o valor de condomínio mais baixo possível e, portanto, podem não aprovar nada que implique aumento da taxa condominial”.
Teoria x realidade – Mas nem sempre é assim. Muitas vezes o proprietário transfere seu direito de voto temporariamente ao inquilino e, se há permissão por escrito, o voto dele é considerado válido.
Alguns condomínios também podem adotar normas diferentes para a questão do voto.
“Mudei para São Paulo há pouco mais de quatro anos e aluguei um apartamento. No meu prédio qualquer um pode votar. O síndico sempre pede para que pelo menos um representante de cada unidade compareça, mesmo que seja um inquilino”, declara a estudante de Farmácia, Julia Aires.
Direito ao voto – Para que a votação não vire uma bagunça, quando o proprietário não pode comparecer à assembleia o ideal é que ele avise o síndico.
Lauro também recomenda que a notificação relacionada à transferência do poder de voto seja feita através de procuração.
“É necessária uma procuração com poderes para que o procurador vote na assembleia. Essa procuração não precisa ser necessariamente dirigida a inquilinos. Pode ser outorgada para qualquer pessoa maior de idade e capaz”.
Voto organizado
- Lauro recomenda que as procurações para voto não sejam definitivas. O proprietário deve apontar sempre que em determinada reunião não poderá comparecer e, naquela ocasião, está nomeando seu inquilino ou um terceiro como representante
- Em casos em que o proprietário não vota, a procuração deve conter poderes expressos e não genéricos, apontando sempre as delimitações para voto como, por exemplo, participação em eleição de síndico.
- Quando o voto é livre, mesmo que o inquilino tenha poderes, devem-se apresentar ao proprietário as pautas tratadas nas assembleias.

Negativa de crédito resulta em condenação de instituição bancária por danos morais. Confira a decisão do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): http://bit.ly/1gCdoUa

Violência psicológica também é agressão! Não aceite esse tipo de prática, denuncie!
Para mais informações, acesse a Lei n. 11.340/2006: http://bit.ly/1lyrVDL.

Quais são os tipos de tráfico de pessoas e quem são as vítimas? Confira no CNJ Responde: https://www.youtube.com/watch?v=qEXdw8jb5Uw.

Tem alguma pergunta para o CNJ? Envie um vídeo de até 15 segundos com a sua dúvida para o e-mail ideias@cnj.jus.br.

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Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Confira o Código Civil na íntegra: http://bit.ly/1hBawae.

Tráfico de Pessoas é crime. Ajude a combater este mal, compartilhe esta mensagem!
#TraficoDePessoas

Acessibilidade é um direito de todos! Confira a lei que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: http://bit.ly/1eaSigz. #Acessibilidade

Confira o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):http://bit.ly/1n0FtWp.
#OAB #Advogados #CNJ

A carteirinha de estudante representa mais que propiciar descontos em eventos culturais. O documento é o reconhecimento dos direitos dos estudantes e de conquistas da juventude no Estado Democrático. Falsificação é crime!
O que diz o Código Penal:
Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Confira o Código Penal na íntegra e saiba mais: http://bit.ly/1dqm1Rx.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamenta venda de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e internacionais. Um dos pontos é nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona: o passageiro tem direito a receber alimentação até que o problema seja resolvido. Quando não for possível a continuidade da viagem no mesmo dia, a empresa terá de providenciar acomodação para o passageiro. Confira as alterações na íntegra:http://bit.ly/1sAY3by.