O presidente nacional da
OAB, Claudio Lamachia, requereu nesta terça-feira (1º), do Conselho
Nacional de Justiça, uma definição sobre o início da vigência novo
Código de Processo Civil (CPC).
“Há uma preocupação quanto ao prazo. Temos receio de que a decisão
deste Conselho saia muito em cima da real data de vigência do novo CPC. A
advocacia brasileira precisa e quer um norte quanto à data, para se
organizar. Há de se compatibilizar um tempo com o dia em que a definição
se dará”, disse Lamachia.
O plenário do CNJ decidiu que se pronunciará sobre o assunto no dia 3 de março, em sessão virtual específica.
Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na
comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em
16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um
assunto urgente. “Mais importante que um trabalho doutrinário, é que o
CNJ se debruce e declare uma data”, argumentou o conselheiro Gustavo
Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para discutir a
regulamentação do novo CPC.
O grupo entendeu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março,
conclusão formada com o respaldo de diversos processualistas, entre eles
o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a
comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o novo
CPC.
A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra
Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo para analisar argumentos, o
plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária para definir a
vigência do novo CPC.
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